Os dados fornecidos no comentário do André Ropis são bastante lúcidos, bastando confrontar com o texto da Medida provisória em foco para comprová-los.

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Texto muito interessante do Ségio Merola. Falando em conteúdo, o exemplo de consulta descrito pelo autor, ao meu ver, trata-se de um parecer técnico. Assim, não há como fixar um valor para situações

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