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Advogado
Formado na Universidade Federal de Minas Gerais em 1981.

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Marcos Jose Garcia de Paiva
OAB 37.507/MG VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Marcos Jose Garcia de Paiva
Comentário · há 3 anos
Com todo o respeito, texto genuinamente político!
Da mesma forma que o autor cita o
parágrafo do artigo 52 da Constituição isoladamente, esquece-se do caput e de que o processo de impeachment não pode prescindir de Lei Ordinária e do Regimento Interno do Senado.
Em momento algum o dispositivo fundamental foi violado pela instituição soberana para o julgamento, apenas desmembrado quanto à forma de apreciação, de acordo com as normas procedimentais amparadas pela Carta Magna.
Caso isso não fosse observado pelo Presidente do STF, poderia sim ser alegado o descumprimento à Constituição a despeito da autonomia regimental do Julgador cuja função lhe foi atribuída, correndo o risco de o ato principal ser anulado em sua totalidade, não apenas em relação ao acessório.
Seria muito pouco usar a preposição "com", desacompanhada de base ordinária para justificar a incontrovérsia no sistema Jurídico, hermenêutica atribuída ao Senado.
Paradoxalmente, os advérbios "sim" ou "não" são usados como premissas pelo emérito professor.
O próprio ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o rito adotado pela Corte no impeachment do presidente Fernando Collor, em 1992, autoriza o fatiamento do julgamento do impedimento da presidenta Dilma Rousseff, aprovado nesta quarta-feira (21) no Senado.
Segundo o ministro, que foi voto vencido na ocasião, o STF entendeu, por 7 a 4, que a votação no Senado sobre o afastamento definitivo e a aplicação da sanção de inabilitação para função pública do presidente da República podem ser feitas separadamente, em duas votações.
"O STF, com sua composição de então, entendeu que era lícito proceder-se a essa distinção e reconhecer esse caráter autônomo a cada uma das sanções. Não foi, porém, o meu entendimento por vislumbrar uma estrutura única, insuscetível de ser decomposta em duas penalidades”, disse Mello.
Portanto, a base do texto é superficial e ilusória, já que há, no mínimo, relevantes divergências doutrinárias e jurídicas sobre o assunto.

Recomendações

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Leonardo Sarmento, Professor de Direito do Ensino Superior
Leonardo Sarmento
Comentário · há 4 anos
Em primeiro, meus nobres dissidentes, não defendemos e jamais defenderemos quem se desvia da boa política, quem tergiversa do direito positivado.

Não defendemos o presidente da Câmara Eduardo Cunha, mas sim defendemos uma de suas ações que entendemos como constitucional e fundamentamos em nosso artigo. Suas práticas que fogem da legalidade, que há indícios fortes de sua existência, devem ser sancionadas de forma exemplar! Defendemos, inclusive, constatado de fato a verossimilhança dos fatos que lhe estão sendo "imputados", que presidente deva ser imediatamente afastado de suas funções para que haja uma apuração sem interferências politicas.

Quanto as práticas petistas, de fato, como constitucionalista e respeitador do ordenamento posto, não podemos deixar passar sem que façamos os nossos lamentos por meios articulados. Nada temos contra a sigla PT, temos contra as práticas ardis que o PT escolheu para sistematizá-la, muito embora atores de outros partidos compactuem com a mesma forma hostil aos bons princípios morais e legais de se fazer política.

Estas más práticas políticas que já existiam, tornaram-se regra, sistematizaram-se, e assim além de apequenar o Estado Democrático de Direito vem paulatinamente sucumbindo com a possibilidade de se praticar a política nos termos da ordem posta.

Não conseguimos, nos desculpem, defender desviados. Não estamos no papel de advogado ou defensor público, não funcionamos como AGU, por isso estamos livres para opinar juridicamente segundo o que entendemos o melhor direito, as práticas politicas segundo o que entendemos o melhor direito posto.

Grande abraço,
Obrigado pelas participações que engrandecem nossa democracia!
LS.

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